Resolução Alternativa de Litígios
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito.
O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes a resolver os seus litígios fora dos tribunais.
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorrerem aos Tribunais Judiciais.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, está elencada no Portal do Consumidor. Para mais informação, poderá igualmente consultar a Lei 144/2015.
Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela União Europeia.
Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados:
Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt - CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumidoronline.pt/pt/ - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt/ - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage